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1. PGR-CC1997-04-28

   Parecer n.º 135/1996

   Relator: GARCIA MARQUES

   1- A "Convenção relativa à Extradição entre os Estados-Membros da União

   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL
   • CONVENÇÃO INTERNACIONAL
   • MEDIDA RESTRITIVA DA LIBERDADE
   • UNIÃO EUROPEIA
   • PRINCÍPIO DA DUPLA INCRIMINAÇÃO
   • EXTRADIÇÃO
2. PGR-CC2000-09-15

   Parecer n.º 176/2000

   Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA

   A - O modelo de Tratado de Extradição a celebrar entre Portugal e

   • ACORDO
   • EXTRADIÇÃO
   • PORTUGAL
   • ESTADO DA ÍNDIA
   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL
   • EXTRADIÇÃO DE NACIONAL