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1. TRC2011-04-05

   1280/08.9TBAND.C1

   Relator: ALBERTO RUÇO

   título de crédito à ordem representativo de um crédito proveniente de venda mercantil a prazo, realizada entre comerciantes, e obrigatoriamente emitido sempre que essa transacção não seja efectuada por meio

   • TÍTULO EXECUTIVO
   • EXTRACTO DE FACTURA
2. TRE2007-11-08

   2031/07-2

   Relator: FERNANDO BENTO

   refiram a contratos de compra e venda mercantil com pagamento do preço a prazo. II – O protesto é um acto formal e solene praticado por oficial público, pelo qual

   • EXTRACTO DE FACTURA
   • PROTESTO