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1. TRC2011-04-05

   1280/08.9TBAND.C1

   Relator: ALBERTO RUÇO

   1 - Uma guia de transporte, mesmo que assinada pelo respectivo destinatário, pessoa

   • TÍTULO EXECUTIVO
   • EXTRACTO DE FACTURA
2. TRE2007-11-08

   2031/07-2

   Relator: FERNANDO BENTO

   I – O extracto de factura criado pelo Decreto nº 19.490, de 21.03.1931

   • EXTRACTO DE FACTURA
   • PROTESTO