2 resultados

1. TRE2007-11-08

   2031/07-2

   Relator: FERNANDO BENTO

   pelo qual se prova o incumprimento de qualquer obrigação fundada em títulos e outros documentos de dívida

   • EXTRACTO DE FACTURA
   • PROTESTO
2. TRC2011-04-05

   1280/08.9TBAND.C1

   Relator: ALBERTO RUÇO

   1 - Uma guia de transporte, mesmo que assinada pelo respectivo destinatário, pessoa

   • TÍTULO EXECUTIVO
   • EXTRACTO DE FACTURA