11 resultados nos descritores e sumários
Relator: JOSÉ LÚCIO
tipo de crime de extorsão, p. e p. pelo art. 223º do CP, caracteriza-o como um crime híbrido com um significado pluriofensivo, dado que protege simultaneamente bens jurídicos distintos ... liberdade de disposição patrimonial, pelo que a extorsão é, em primeiro lugar, um crime contra o bem jurídico património. Daí a sua inserção sistemática. Acresce, porém, a tutela
Relator: ESTELITA DE MENDONÇA
São requisitos do crime de extorsão: a) O emprego de violência ou ameaça ou a colocação de outra pessoa na impossibilidade de resistir. b) O constrangimento daí resultante ... conseguir para si ou para terceiro um enriquecimento ilegítimo. 2. Trata-se de crime de processo típico, no sentido de que os meios para a sua realização estão taxativamente referidos
Relator: MARIA ALEXANDRA GUINÉ
concurso efectivo entre o crime de violência doméstica e o crime de extorsão, uma vez que os tipos que os contemplam tutelam diversos bens jurídicos. II – Enquanto o tipo ... crime do artigo 152.º do CP protege a saúde, enquanto manifestação da dignidade da pessoa humana e da garantia da integridade pessoal contra tratos cruéis, degradantes ou desumanos
Relator: OLGA MAURÍCIO
vítima. II – A extorsão de várias pessoas determina um concurso efectivo de crimes, havendo tantos crimes quantos os ofendidos. Tal fundamenta-se no facto de ser elemento essencial da extorsão ... lesão da liberdade de acção. A mesma razão leva à exclusão da figura do crime continuado, afirmando-se tantos crimes quantas as vezes que o crime de extorsão tiver sido
Relator: VASQUES OSÓRIO
VIII - Na sentença em crise entendeu-se existir um concurso aparente entre o crime de gravações e fotografias ilícitas e o crime de devassa da vida privada agravado ... concurso efectivo entre o crime de extorsão na forma tentada e o crime de devassa da vida privada agravado. IX - Se em regra, deve ser considerada a existência
Relator: FRANCISCO MARCOLINO
crimes de extorsão e de abuso de confiança são crimes contra o património em geral; II - No crime de extorsão a vítima é levada a fazer uma disposição patrimonial ... importante. Isto é, a coisa é entregue uti dominus ao agente; III - No crime de abuso de confiança a vítima entrega a coisa móvel uti alieno, isto
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
privação da liberdade de movimentos de qualquer pessoa só pode ser consumida pelo crime de roubo quando se mostra absolutamente necessária e proporcionada à prática de subtração violenta dos bens ... móveis do ofendido, quando o crime de sequestro serve de meio para a prática daquele; é o que sucede, nomeadamente, quando os arguidos imobilizam a vítima apenas durante os momentos
Relator: JORGE FRANÇA
crime de extorsão, em termos de dogmática jurídica, sem qualquer ofensa para a mais informada exegese, bem pode ser nominado como um crime de coacção qualificado. II – Por isso
Relator: ISABEL CERQUEIRA
Existe concurso efectivo entre os crimes de violência doméstica e de extorsão, uma vez que se trata de dois tipos legais que para além de tutelarem bens jurídicos completamente diferentes
Relator: VASQUES OSÓRIO
São elementos constitutivos do tipo de crime de burla: - A acção típica isto é, que o agente, por meio de erro ou engano sobre factos que astuciosamente provocou, determine ... terceiro, de um enriquecimento ilegítimo. [Tipo subjectivo] II - São elementos constitutivos do tipo de crime de extorsão: - A acção típica isto é, que o agente, por meio de violência
Relator: PROENÇA DA COSTA
tipo objectivo do crime de extorsão consiste no constrangimento de outra pessoa, por meio de violência ou de ameaça com um mal importante, a uma disposição patrimonial que acarrete, para ... para outrem, prejuízo, sendo objecto da acção o direito patrimonial extorquido. II - Ao crime de extorsão não é aplicável o regime do art. 206.º, n.º 2, do Código