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1. TRC2021-01-13citado por 1

   24/20.1GDCNT.C1

   Relator: OLGA MAURÍCIO

   I – Nos termos da lei, é possível aplicar ao condenado por violência

   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • PENA ACESSÓRIA
   • EXTORSÃO
   • CONCURSO EFECTIVO
2. TRE2013-11-26

   950/10.6PCSTB.E1

   Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

   I - De acordo com a jurisprudência que se tem formado, a privação

   • RAPTO
   • ROUBO
   • EXTORSÃO
   • DETENÇÃO DE ARMA E MUNIÇÕES PROIBIDAS
   • CRIME DE VIOLAÇÃO
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO