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1. TRE2012-11-22

   6539/07.0TBSTB.E2

   Relator: ANTONIO M. RIBEIRO CARDOSO

   1 - O nosso ordenamento jurídico ao reconhecer o direito potestativo da constituição

   • SERVIDÃO LEGAL DE PASSAGEM
   • PRÉDIO ENCRAVADO
   • USUCAPIÃO
   • NÃO USO
   • EXTINÇÃO DA SERVIDÃO
   • USO CONTINUADO DA SERVIDÃO
2. TRE2005-07-07

   1226/05-3

   Relator: ÁLVARO RODRIGUES

   I - As servidões transmitem-se com os prédios dominante e serviente_ ambulat

   • SERVIDÃO DE ÁGUAS
   • REGISTO DA SERVIDÃO
   • EXTINÇÃO DA SERVIDÃO
   • TRANSMISSÃO DO PRÉDIO DOMINANTE