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1. TRG2026-03-19

   143/08.2TBMLG-E.G1

   Relator: ANIZABEL PEREIRA

   I- Exemplo de oposição à penhora que o executado repute de ilegal

   • EXECUÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE FACTO
   • OPOSIÇÃO À PENHORA
   • EXTENSÃO DA PENHORA
   • CÁLCULO DO CUSTO DA PRESTAÇÃO
2. TRG2019-10-17

   22/14.4TBMNC-K.G1

   Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

   I- A penhora do imóvel abrange igualmente as construções aí edificadas pelos

   • PENHORA DE IMÓVEL
   • EXTENSÃO DA PENHORA