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  1. TRG

    1/22.8T8VNF-B.G1

    Relator: PEDRO MAURÍCIO

    prova produzida que imponha decisão diversa, podendo socorrer-se, mesmo oficiosamente, de todos os meios de prova constantes do processo, não estando adstrito quer aos meios de prova que foram ... matéria de facto, por força do disposto no art. 607º/3 e 4 C.P.Civil de 2013, na fundamentação de facto da sentença apenas devem constar os factos julgados provados e não

  2. TRG

    11015/11.3YIPRT-C.G1

    Relator: PAULO REIS

    quais os factos que pretende ver excluídos da factualidade provada e/ou não provada, nem qual a concreta matéria de facto que considera dever ser aditada à matéria provada, verifica ... respeitante à impugnação da decisão da matéria de facto; II - É de rejeitar a impugnação da decisão da matéria de facto, se a alusão a determinados meios probatórios bem como