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1. TRG2023-11-09

   1/22.8T8VNF-B.G1

   Relator: PEDRO MAURÍCIO

   processo, não estando adstrito quer aos meios de prova que foram indicados pelas partes quer aos indicados pelo Tribunal de 1ª Instância. III - Apesar de não conter norma legal igual ... declaração de insolvência: o meio processual de «embargos» que serve exclusivamente para alegar factos novos ou indicar novos meios de prova, ou seja, factos e/ou meios de prova que não

   • EMBARGOS À INSOLVÊNCIA
   • ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS
   • CERTIDÃO DE CITAÇÃO - DOCUMENTO AUTÊNTICO
   • EXTEMPORANEIDADE DOS EMBARGOS
   • NULIDADE DA CITAÇÃO DA INSOLVENTE
2. TRG2019-05-30

   11015/11.3YIPRT-C.G1

   Relator: PAULO REIS

   apelante a intenção de impugnar a decisão sobre a matéria de facto proferida pelo Tribunal a quo nem indicando, nas conclusões da alegação, as concretas modificações que preconiza sejam introduzidas

   • EMBARGOS DE TERCEIRO
   • EXTEMPORANEIDADE DOS EMBARGOS
   • ÓNUS DE ALEGAÇÃO
   • ÓNUS DA PROVA
   • AQUISIÇÃO POR VIA DA ACESSÃO
   • BENFEITORIA