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2 resultados

  1. TRG

    1/22.8T8VNF-B.G1

    Relator: PEDRO MAURÍCIO

    matéria de facto, por força do disposto no art. 607º/3 e 4 C.P.Civil de 2013, na fundamentação de facto da sentença apenas devem constar os factos julgados provados e não ... conclusivos. IV - Os factos conclusivos não podem integrar a matéria de facto quando estão diretamente relacionados com o thema decidendum, impedem a perceção da realidade concreta, e/ou ditam

  2. TRG

    11015/11.3YIPRT-C.G1

    Relator: PAULO REIS

    decisão de facto constante da sentença recorrida, também não enunciando quais os factos que pretende ver excluídos da factualidade provada e/ou não provada, nem qual a concreta matéria de facto ... respeitante à impugnação da decisão da matéria de facto; II - É de rejeitar a impugnação da decisão da matéria de facto, se a alusão a determinados meios probatórios bem como