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1. TRC2025-06-05

   239/22.8T8MMV.C1

   Relator: MOREIRA DO CARMO

   1- Numa acção declarativa de preferência, no qual o A. pretende exercer

   • ARRENDAMENTO RURAL
   • DIREITO DE PREFERÊNCIA
   • PRAZO PARA RECORRER
   • EXTEMPORANEIDADE DO RECURSO
   • RECLAMAÇÃO
   • DECISÃO SINGULAR
2. TRG2021-10-21

   2016/20.1T8VCT.G1

   Relator: VERA SOTTOMAYOR

   I -A suspensão dos prazos decorrente do regime prescrito na Lei n

   • EXTEMPORANEIDADE DO RECURSO
   • SUSPENSÃO DE PRAZO
   • LEGISLAÇÃO COVID-19