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1. TRC2024-01-26

   4768/14.9T8CBR-B.C1

   Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA

   I – Apesar de o art.º 151.º do CPTrab. referir que

   • AÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE SUSPENSÃO DO DIREITO A PENSÕES
   • PROCESSO ESPECIAL
   • APELAÇÃO AUTÓNOMA
   • PROCESSO URGENTE
   • EXTEMPORANEIDADE DO RECURSO
2. TRG2021-10-21

   2016/20.1T8VCT.G1

   Relator: VERA SOTTOMAYOR

   I -A suspensão dos prazos decorrente do regime prescrito na Lei n

   • EXTEMPORANEIDADE DO RECURSO
   • SUSPENSÃO DE PRAZO
   • LEGISLAÇÃO COVID-19