TCASsó sumário
930/98
Relator: J. Correia
data da cessação de funções no quadro externo, sob pena de caducidade do beneficio fiscal (nº l ), sendo a competência para a concessão da isenção atribuída ao Ministro das Finanças ... 266º da CRP já que o procedimento administrativo é um processo jurídico que implica a submissão ao princípio da legalidade por parte da Administração, não podendo invocar-se precedentes