TCASsó sumário
930/98
Relator: J. Correia
contrato pelo qual uma das partes (mandatário) se obriga a praticar um ou mais actos jurídicos por conta de outra (mandante) (art. 1157.º do Código Civil), constituindo ... procedimento administrativo são de ordem pública devendo os tribunais declarar oficiosamente a nulidade das actuações, quando tenham sido infringidos os trâmites essenciais ao procedimento administrativo que representa a actividade