03713/08

Relator: TERESA DE SOUSA

I - O nº 1 do art. 71º do CPTA, atribui ao tribunal

• ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
• CONDENAÇÃO NA PRÁTICA DE ACTO DEVIDO
• APOSENTAÇÃO
• FUNCIONÁRIO EX-ULTRAMARINO
• EXTEMPORANEIDADE DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS
• JUROS DE MORA