TRE
942/23.5T8TMR-A.E1
Relator: CANELAS BRÁS
O prazo para apresentar reclamação contra a relação de bens em processo
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Relator: CANELAS BRÁS
O prazo para apresentar reclamação contra a relação de bens em processo
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A multa aplicada com fundamento no artigo 570º, nº 5, do CPC
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
I. O requerimento para prorrogação de um prazo (perentório) fixado pelo juiz
Relator: JORGE ANTUNES
I - Há um tempo próprio para a junção de documentos a considerar
Relator: SÉRGIO CORVACHO
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Relator: SÍLVIA PIRES
I – O justo impedimento configura uma excepção à regra de que o