2 resultados

1. TRE2024-03-07

   587/20.1T8EVR-B.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I- O recurso extraordinário de revisão é um recurso de índole excecional

   • RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE REVISÃO
   • EXTEMPORANEIDADE
2. TRE2023-12-05

   1425/19.3T9MTJ-A.E1

   Relator: JORGE ANTUNES

   I - Há um tempo próprio para a junção de documentos a considerar

   • DESPACHO DE PRONÚNCIA
   • RECURSO
   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
   • EXTEMPORANEIDADE