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1. TRE2024-07-11

   473/21.8PAVRS.E1

   Relator: MARIA JOSÉ CORTES

   I - O objeto dos recursos é a decisão recorrida e não a

   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS COM A MOTIVAÇÃO DO RECURSO
   • EXTEMPORANEIDADE
   • CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL
   • PRISÃO EFECTIVA
   • REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
2. TRG2021-09-30

   935/09.5TBCHV-B.G1

   Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES

   - Os embargos de terceiro em relação a ato posterior à penhora são

   • EMBARGOS DE TERCEIRO
   • INDEFERIMENTO LIMINAR
   • EXTEMPORANEIDADE
3. TRC2011-03-23

   1691/07.7PBAVR-B.C1

   Relator: ORLANDO GONÇALVES

   I - A decisão que indefere o pedido de dispensa ou redução da

   • FUNDAMENTAÇÃO
   • ACTO PROCESSUAL
   • EXTEMPORANEIDADE
   • IRREGULARIDADE