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1. TRG2016-11-30

   5384/15.3T8GMR.G1

   Relator: EDUARDO AZEVEDO

   1- Não sendo requerida ou ordenada oficiosamente a gravação da prova produzida

   • RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRAZO
   • EXTEMPORANEIDADE
2. TRC2012-03-06

   1627/04.7TBFIG-A.C1

   Relator: SÍLVIA PIRES

   I – O justo impedimento configura uma excepção à regra de que o

   • JUSTO IMPEDIMENTO
   • PRAZO PEREMPTÓRIO
   • ACTO PROCESSUAL
   • EXTEMPORANEIDADE