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1. TRE2023-12-05

   1425/19.3T9MTJ-A.E1

   Relator: JORGE ANTUNES

   I - Há um tempo próprio para a junção de documentos a considerar

   • DESPACHO DE PRONÚNCIA
   • RECURSO
   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
   • EXTEMPORANEIDADE
2. TRE2018-03-20

   1336/16.4T9BJA-A.E1

   Relator: SÉRGIO CORVACHO

   I – A concessão do apoio judiciário, por um lado, e a dispensa

   • ACTO PROCESSUAL
   • EXTEMPORANEIDADE
   • MULTA
   • DISPENSA DO PAGAMENTO