478/11.0GAFLG
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I - De acordo com o regime estabelecido no artigo 117.º do
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Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
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Relator: SÉRGIO CORVACHO
I – A concessão do apoio judiciário, por um lado, e a dispensa
Relator: CANELAS BRÁS
Não se coaduna com a invocação de poderes efectivos sobre um imóvel
Relator: EDUARDO JOSÉ OLIVEIRA AZEVEDO
1 - O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da