473/21.8PAVRS.E1

Relator: MARIA JOSÉ CORTES

I - O objeto dos recursos é a decisão recorrida e não a

• JUNÇÃO DE DOCUMENTOS COM A MOTIVAÇÃO DO RECURSO
• EXTEMPORANEIDADE
• CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL
• PRISÃO EFECTIVA
• REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO