TCASsó sumário
1886/99
Relator: J. Lino
sujeito passivo poderá apresentar reclamação administrativa contra o acto de liquidação de imposto, com os fundamentos e nos termos estabelecidos no Código de Processo Tributário. II. Em caso de indeferimento
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Relator: J. Lino
sujeito passivo poderá apresentar reclamação administrativa contra o acto de liquidação de imposto, com os fundamentos e nos termos estabelecidos no Código de Processo Tributário. II. Em caso de indeferimento
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
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Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
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Relator: ISAÍAS PÁDUA
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Relator: ORLANDO GONÇALVES
I – A necessidade de fundamentação das decisões dos tribunais, que não sejam
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I – A concessão do apoio judiciário, por um lado, e a dispensa
Relator: EDUARDO AZEVEDO
1- Não sendo requerida ou ordenada oficiosamente a gravação da prova produzida
Relator: FREDERICO CEBOLA
Visando o pagamento da sanção pecuniária a que se reporta o art
Relator: ORLANDO GONÇALVES
I - A decisão que indefere o pedido de dispensa ou redução da