1376/08-3
Relator: FERNANDO BENTO
C.P.C. são as do direito e dos fundamentos da pretensão e do momento que o embargante teve conhecimento da alegada ofensa. II – A admissibilidade ou inadmissibilidade dos embargos é apreciada
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Relator: FERNANDO BENTO
C.P.C. são as do direito e dos fundamentos da pretensão e do momento que o embargante teve conhecimento da alegada ofensa. II – A admissibilidade ou inadmissibilidade dos embargos é apreciada
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