624/25.3 BELRA

Relator: JOANA COSTA E NORA

I - Não tendo o recorrente alegado a impossibilidade de apresentação de documentos

• JUNÇÃO DE DOCUMENTOS EM RECURSO
• ALEGAÇÃO DE FACTOS
• EXTEMPORANEIDADE
• REGISTO DE APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO
• COMPROVATIVO DO PEDIDO
• QUESTÃO NOVA