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1. TRE2026-02-26

   3253/23.2T8FAR-C.E1

   Relator: SÓNIA MOURA

   Sumário: A alegação da existência de erro, por parte da responsável financeira

   • JUSTO IMPEDIMENTO
   • ERRO
   • RECURSO
   • EXTEMPORANEIDADE
   • TAXA DE JUSTIÇA