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1. TRE2025-10-02

   3052/24.4T8PTM-A.E1

   Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO

   I. O requerimento para prorrogação de um prazo (perentório) fixado pelo juiz

   • PRAZO PEREMPTÓRIO
   • PRORROGAÇÃO DO PRAZO
   • EXTEMPORANEIDADE
2. TRC2021-04-27

   2141/18.9T8CTB-A.C1

   Relator: ISAÍAS PÁDUA

   I- Os documentos juntos aos autos por iniciativa das partes só podem

   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS AO PROCESSO
   • EXTEMPORANEIDADE
   • SUA DESNECESSIDADE
3. TRG2016-11-30

   5384/15.3T8GMR.G1

   Relator: EDUARDO AZEVEDO

   1- Não sendo requerida ou ordenada oficiosamente a gravação da prova produzida

   • RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRAZO
   • EXTEMPORANEIDADE