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1. TRE2021-12-16

   792/20.0T8STR.E1

   Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

   Sumário pelo relator: 1. Face ao art. 6.º-B n.º

   • RECURSO
   • EXTEMPORANEIDADE
   • COVID
2. TRE2018-03-20

   1336/16.4T9BJA-A.E1

   Relator: SÉRGIO CORVACHO

   I – A concessão do apoio judiciário, por um lado, e a dispensa

   • ACTO PROCESSUAL
   • EXTEMPORANEIDADE
   • MULTA
   • DISPENSA DO PAGAMENTO
3. TRC2011-03-23

   1691/07.7PBAVR-B.C1

   Relator: ORLANDO GONÇALVES

   I - A decisão que indefere o pedido de dispensa ou redução da

   • FUNDAMENTAÇÃO
   • ACTO PROCESSUAL
   • EXTEMPORANEIDADE
   • IRREGULARIDADE