TRE
587/20.1T8EVR-B.E1
Relator: PAULA DO PAÇO
conhecimento do facto que serve de base à revisão, não estando em causa direitos de personalidade, e ainda que não tenham decorrido mais de cinco anos sobre a decisão objeto
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Relator: PAULA DO PAÇO
conhecimento do facto que serve de base à revisão, não estando em causa direitos de personalidade, e ainda que não tenham decorrido mais de cinco anos sobre a decisão objeto
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