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1. TRE2024-07-11

   473/21.8PAVRS.E1

   Relator: MARIA JOSÉ CORTES

   I - O objeto dos recursos é a decisão recorrida e não a

   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS COM A MOTIVAÇÃO DO RECURSO
   • EXTEMPORANEIDADE
   • CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL
   • PRISÃO EFECTIVA
   • REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
2. TRG2016-11-30

   5384/15.3T8GMR.G1

   Relator: EDUARDO AZEVEDO

   1- Não sendo requerida ou ordenada oficiosamente a gravação da prova produzida

   • RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRAZO
   • EXTEMPORANEIDADE