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1. TRG2012-11-05citado por 1

   478/11.0GAFLG

   Relator: JOÃO LEE FERREIRA

   I - De acordo com o regime estabelecido no artigo 117.º do

   • JUSTIFICAÇÃO DA FALTA
   • JULGAMENTO
   • COMUNICAÇÃO
   • EXTEMPORANEIDADE
   • INDEFERIMENTO
2. TRC2023-12-13só sumário

   709/23.0T8GRD.C1

   Relator: PAULA MARIA ROBERTO

   I – A impugnação judicial de decisão administrativa de aplicação de coima é

   • RESPONSABILIDADE CONTRAORDENACIONAL
   • REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
   • EXTEMPORANEIDADE
   • CONTAGEM DO PRAZO
3. TRE2023-12-05

   1425/19.3T9MTJ-A.E1

   Relator: JORGE ANTUNES

   I - Há um tempo próprio para a junção de documentos a considerar

   • DESPACHO DE PRONÚNCIA
   • RECURSO
   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
   • EXTEMPORANEIDADE