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1. TRE2025-11-13

   942/23.5T8TMR-A.E1

   Relator: CANELAS BRÁS

   O prazo para apresentar reclamação contra a relação de bens em processo

   • RECLAMAÇÃO CONTRA A RELAÇÃO DE BENS
   • EXTEMPORANEIDADE
   • NOTIFICAÇÃO AO MANDATÁRIO
2. TRC2011-03-23

   1691/07.7PBAVR-B.C1

   Relator: ORLANDO GONÇALVES

   I - A decisão que indefere o pedido de dispensa ou redução da

   • FUNDAMENTAÇÃO
   • ACTO PROCESSUAL
   • EXTEMPORANEIDADE
   • IRREGULARIDADE