3 resultados

1. TRE2023-12-05

   1425/19.3T9MTJ-A.E1

   Relator: JORGE ANTUNES

   I - Há um tempo próprio para a junção de documentos a considerar

   • DESPACHO DE PRONÚNCIA
   • RECURSO
   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
   • EXTEMPORANEIDADE
2. TRE2021-12-16

   792/20.0T8STR.E1

   Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

   Sumário pelo relator: 1. Face ao art. 6.º-B n.º

   • RECURSO
   • EXTEMPORANEIDADE
   • COVID
3. TRE2018-03-20

   1336/16.4T9BJA-A.E1

   Relator: SÉRGIO CORVACHO

   I – A concessão do apoio judiciário, por um lado, e a dispensa

   • ACTO PROCESSUAL
   • EXTEMPORANEIDADE
   • MULTA
   • DISPENSA DO PAGAMENTO