3 resultados

1. PGR-CC2007-07-26

   Parecer n.º 1/2006

   Relator: JOÃO MIGUEL

   1.ª - A ratificação para adesão ao Acordo celebrado entre a Alemanha

   • CONVENÇÃO INTERNACIONAL
   • COOPERAÇÃO POLICIAL
   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL
   • CRIMINALIDADE INTERNACIONAL
   • COMBATE À CRIMINALIDADE
   • TERRORISMO
2. PGR-CC2002-07-25

   Parecer n.º 12/1997

   Relator: LUCAS COELHO

   1. O projecto de convenção denominado «Acordo sobre o recebimento de pessoas

   • ACORDO SOBRE O RECEBIMENTO DE PESSOAS NA FRONTEIRA ESTATAL
   • CONVÉNIO SOBRE A COOPERAÇÃO NA LUTA CONTRA O TERRORISMO, O ILÍCITO TRÁFICO DE ENTORPECENTES E A DELINQUÊNCIA ORGANIZADA
   • HUNGRIA
   • PORTUGAL
   • ESTADO
   • CIRCULAÇÃO DE PESSOAS
3. PGR-CC1994-11-10

   Parecer n.º 6/1994

   Relator: SOUTO DE MOURA

   1. Das disposições conjugadas dos nºs 2 e 3 do artigo 7º

   • ESTRANGEIROS
   • APÁTRIDA
   • REFUGIADO
   • ASILO POLÍTICO
   • EXPULSÃO DE ESTRANGEIROS
   • TÍTULO DE RESIDÊNCIA