PGR-CC
Parecer n.º 61/1997
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1- Não existem obstáculos constitucionais ou legais à assinatura, por Portugal, do
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Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1- Não existem obstáculos constitucionais ou legais à assinatura, por Portugal, do
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
I) Justifica-se reiterar as conclusões 1ª a 3ª do parecer nº
Relator: BETTENCOURT ALBUQUERQUE
medidas atinentes a evitar a propagação de molestias contagiosas, cujo conhecimento interessara a entidade consulente, por corresponderem ou mais seasemelharem as situações prisionais que menciona, serão, essencialmente
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) O Decreto-Lei nº 244/98, de 8 de Agosto, que regula
Relator: GARCIA MARQUES
1 - O momento para um Estado formular uma objecção a uma reserva