982/09.7T2OBR.C1

Relator: JAIME CARLOS FERREIRA

I – Decorre do artº 1º do Código das Expropriações (Lei nº 168/99

• EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
• COMPETÊNCIA
• REQUERIMENTO
• EXPROPRIADO
• BEM PRÓPRIO
• ADMISSIBILIDADE