TRC
982/09.7T2OBR.C1
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
declaração de utilidade pública ao ministro a cujo departamento compete a apreciação final do processo e também às assembleias municipais – artº 14º, nºs 1 e 2. III - E entende ... também os proprietários de imóveis têm o direito de requerer a expropriação de bens próprios, situações em que não há lugar a declaração de utilidade pública – artº 96º do Código