TRC
982/09.7T2OBR.C1
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
para a declaração de utilidade pública ao ministro a cujo departamento compete a apreciação final do processo e também às assembleias municipais – artº 14º, nºs
1 resultado
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
para a declaração de utilidade pública ao ministro a cujo departamento compete a apreciação final do processo e também às assembleias municipais – artº 14º, nºs