TRC
982/09.7T2OBR.C1
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
segs. do dito código. V - Porém, há casos, muito especiais (em consequência de disposição especial), em que também os proprietários de imóveis têm o direito de requerer a expropriação
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Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
segs. do dito código. V - Porém, há casos, muito especiais (em consequência de disposição especial), em que também os proprietários de imóveis têm o direito de requerer a expropriação