TRG
28/13.0TBCBC.G1
Relator: ANIZABEL PEREIRA
- A emissão de uma nova DUP (declaração de utilidade pública de 2010
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Relator: ANIZABEL PEREIRA
- A emissão de uma nova DUP (declaração de utilidade pública de 2010
Relator: HELENA MELO
Sumário (da relatora): .Na atualização da indemnização fixada pelo processo de expropriação
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
I – Em sede de expropriação no domínio da reforma agrária, em caso
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I – Aplica-se ao recurso da decisão arbitral o princípio da proibição
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
1.O processo expropriativo, embora apresente especificidades, integra-se no exercício da
Relator: EVA ALMEIDA
I - As nulidades da sentença só ocorrerão, como causa invalidante típica, nas
Relator: HELENA MELO
. De acordo com o artº 13º, nº 4 a caducidade pode ser
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
● O direito à prova constitucionalmente reconhecido (art.º 20 da CRP) faculta
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
O critério a utilizar para o cálculo do montante da indemnização a
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
1. Não se verifica a extinção do processo expropriativo por acordo das
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1. Tendo a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja
Relator: MARIA INÊS MOURA
1. Não obstante a qualificação do solo como apto para construção, se
Relator: FRANCISCO CAETANO
I – Constitui benfeitoria, como tal indemnizável, a existência de um muro de
Relator: MANUEL BARGADO
I - O núcleo urbano supõe um conjunto coerente e articulado de edificações
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
1) Em processo de expropriação litigiosa, a apreciação crítica da valoração pericial
Relator: FIGUEIREDO ALMEIDA
I – Não é legalmente possível a expropriação de bens do domínio público
Relator: ISABEL FONSECA
1. Não sendo possível aplicar os critérios de cálculo fixados nos arts
Relator: GAITO DAS NEVES
I - Se o rendeiro da área ora “reserva” já o era à