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1. TRG2018-12-17citado por 1

   1398/11.0TBBGC.G1

   Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA

   pontos da matéria de facto que os Recorrentes pretendem impugnar; e com o risco, aliás, de, na ausência de especificação concreta dos pontos da matéria de facto, entender que determinados

   • RECURSO GENÉRICO
   • INTERVENÇÃO PRINCIPAL
   • CASO JULGADO FORMAL
   • ACTIVIDADE PERIGOSA
   • CONSTRUÇÃO CIVIL
   • EXPLOSIVOS
2. TRE2018-11-06só sumário

   893/16.0T9FAR.E1

   Relator: MARIA ISABEL DUARTE

   I – O regime contra-ordenacional previsto no Decreto-Lei nº 34/2010, de

   • PIROTECNIA
   • EXPLOSIVOS
   • DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA