TREsó sumário
893/16.0T9FAR.E1
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
arguido de 14 very light’s e 61 fachos de mão, sem autorização da PSP para a aquisição e detenção incluem-se, respectivamente, nas alíneas a) e d) do nº1 ... consciente, querendo deter os artigos em causa sem previamente ter obtido autorização da PSP para o efeito, sabendo ser proibida a utilização e a posse dos mesmos, comete o crime