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    Fonte

    • Jurisprudência99

    Tribunal

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    • TCAS99

    Ano

    • 202610
    • 202512
    • 20243
    • 20236
    • 20222
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    • 20184
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    • 20162
    • 20158
    • 20142
    • 20122
    • 20112

    Descritor

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    • IRC26
    • CUSTOS9
    • ÓNUS DA PROVA8
    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL7
    • IVA7
    • INDISPENSABILIDADE6
    • PRINCÍPIO DA ESPECIALIZAÇÃO DOS EXERCÍCIOS6
    • AJUDAS DE CUSTO5
    • GASTOS3
    • REQUISITO DA INDISPENSABILIDADE DE UM CUSTO3
    • PROVA3
    • DESPESAS DE REPRESENTAÇÃO3
    • NOÇÃO DE CUSTOS3
    • IRS3
    • I.R.C3
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA3
    • SUSPENSÃO DA EFICÁCIA2
    • OPERAÇÃO FICTÍCIA2
    • JUROS COMPENSATÓRIOS2
    • AMORTIZAÇÃO DE TERRENOS SUBMERSOS2
    • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO2
    • NULIDADE DA SENTENÇA2
    • ACIDENTE IN ITINERE2
    • IMPUGNAÇÃO DE IRC2
    • TRIBUTAÇÃO AUTÓNOMA DAS DESPESAS DE REPRESENTAÇÃO2