1398/11.0TBBGC.G1

Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA

factos não estiverem mencionados na decisão sobre a matéria de facto, por remissão para os factos oportunamente alegados. III. No entanto, nos casos em que a matéria de facto considerada ... matéria de facto que pertinentemente havia sido alegada. IV. Noutros casos, se tal não puder ser efectuado, terá o Recorrente que indicar que a matéria de facto alegada em determinado

• RECURSO GENÉRICO
• INTERVENÇÃO PRINCIPAL
• CASO JULGADO FORMAL
• ACTIVIDADE PERIGOSA
• CONSTRUÇÃO CIVIL
• EXPLOSIVOS