TRGcitado por 1
1398/11.0TBBGC.G1
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
para o elenco de factos estabelecidos na decisão Recorrida - como provados, ou como não provados – ou, se os factos não estiverem mencionados na decisão sobre ... matéria de facto, por remissão para os factos oportunamente alegados. III. No entanto, nos casos em que a matéria de facto considerada como não provada resulta da resposta positiva restritiva