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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)3274

    Tribunal

    • CAAD-T3269
    • CAAD-A5

    Ano

    • 2026216
    • 2025446
    • 2024496
    • 2023228
    • 2022260
    • 2021263
    • 2020226
    • 2019274
    • 2018224
    • 2017204
    • 2016188
    • 2015115
    • 201480
    • 201334
    • 201220

    Descritor

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    • IRC323
    • Ónus da prova72
    • IVA67
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)64
    • Retenção na fonte61
    • Liberdade de circulação de capitais60
    • IRS51
    • Violação do Direito da União Europeia39
    • Benefício fiscal36
    • Princípio da igualdade35
    • Direito à dedução33
    • Livre circulação de capitais33
    • Organismo de investimento colectivo33
    • Retenção na Fonte33
    • Tributação autónoma32
    • Princípio da capacidade contributiva31
    • Contribuição de Serviço Rodoviário30
    • Art30
    • Organismos de Investimento Coletivo30
    • Competência dos tribunais arbitrais28
    • Livre Circulação de Capitais25
    • Despesas não documentadas25
    • IRC - Tributações autónomas24
    • IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais24
    • Legitimidade processual24