TRG
22/15.7PFGMR.G1
Relator: ARMANDO AZEVEDO
caso de a convicção do tribunal em matéria de facto se ter baseado decisivamente na confissão integral e sem reservas do arguido, ainda que reforçada pela prova documental e pericial ... constante dos autos, o recurso do arguido, na parte em que pretende discutir os factos constitui, de certo modo, um venire contra factum proprium. II- A violação de normas contraordenacionais