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1. TRG2024-11-05

   22/15.7PFGMR.G1

   Relator: ARMANDO AZEVEDO

   I- No caso de a convicção do tribunal em matéria de facto

   • CRIME DE DETENÇÃO DA ARMA PROIBIDA
   • ARTIGOS PIROTÉCNICOS
   • EXPLOSIVO CIVIL
   • RECURSO
   • MÁ FÉ
   • CONFISSÃO