TRC
52/00.3GAPNC.C2
Relator: INÁCIO MONTEIRO
proibidas as cláusulas contratuais gerais que excluam ou limitem, de modo directo ou indirecto a responsabilidade por danos causados à vida, à integridade moral ou física ou à saúde
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Relator: INÁCIO MONTEIRO
proibidas as cláusulas contratuais gerais que excluam ou limitem, de modo directo ou indirecto a responsabilidade por danos causados à vida, à integridade moral ou física ou à saúde
Relator: ANTÓNIO SANTOS
I - As simples omissões, no dizer do artº 486º, do CC, dão
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1. Nos termos da lei civil, a transacção é o contrato pelo